Estatuto da Juventude

As juventudes brasileiras mais uma vez contribuíram para a transformação histórica do país. A data histórica de 17 de Abril, ficou marcada com a aprovação do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011). Através da mobilização das organizações e coletivos juvenis frente aos parlamentares federais de todo o país foi de fundamental importância para a aprovação. Mas essa vitória foi sendo construída de longa data, desde os primeiros fóruns, seminários e conferências de juventude nas mais diferentes esferas, mas dentro do governo democrático popular. É nesse modelo de governo em que as juventudes brasileira teve espaço de dialogar, propor e votar as politicas publicas especificas, respeitando as diversidades juvenis. 

Na esfera publica vale ressaltar que após muita pressão dos coletivos e organizações juvenis é que os governos estaduais e municipais iniciaram a implementação das politicas publicas de juventude via instituição de secretarias, coordenadorias e diretorias de juventudes fomentando a criação dos conselhos e fóruns de juventude em muitas cidades do pais.

A aprovação do Estatuto da Juventude, traz consigo o teor de ser uma declaração dos direitos e das politicas. É através dele agora que se efetivaram as politicas a muito tempo construídas. Princípios como a autonomia e emancipação juvenil; reconhecimento do/da jovem como sujeito/a de direitos universais, geracionais e singulares; respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva juvenil, estão inseridos no estatuto.  Onze são as diretrizes  que norteiam as politicas publicas de juventude sendo eles:

I – desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações;
II – incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios;
IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
V – garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre;
VI – promover o território como espaço de integração;
VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
IX – promover a integração internacional entre os jovens, preferencialmente no âmbito da América Latina e da África, e a cooperação internacional;
X – garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XI – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.